Leis

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Identificação Número Data Publicação
REGULAMENTO SAAE- LEI 0906 21/10/2020 DETALHES ANEXOS
Lei n.º 0766/1997 - Institui o Plano de Cargos 0766 18/01/2022 DETALHES ANEXOS
Regulamento de Serviço 906 21/09/2021 DETALHES ANEXOS
LEI DE CRIAÇÃO 1.388 22/09/2021 DETALHES ANEXOS

ENDEREÇO:

Av. Presidente Vargas, nº 343 - João Neiva/ES

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