CONTRATO

DETALHES
Identificação: CONTRATO
Situação: CONTRATO
Número: 009
Descrição:
Este contrato de programa tem por objeto o desenvolvimento das atividades de regulação dos serviços de saneamento englobando abastecimento de água, coleta e tratamento no âmbito da área do Município de João Neiva, abrangendo os seguintes desdobramentos:
I – para o contratado:
a) funcionamento efetivo de seus órgãos internos de regulação, observadas suas normas internas;
b) atuação em estrita observância à transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade em suas decisões;
c) estabelecer padrões e normas para a adequada prestação e a expansão da qualidade dos serviços e para a satisfação dos usuários, com observação das normas de referência editadas pela ANA;
d) garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas para a prestação de serviços e nos planos municipais;
e) prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência;
f) definir tarifas que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços e/ou dos contratos quanto à modicidade tarifária, por mecanismos que gerem eficiência e eficácia dos serviços e que permitam o compartilhamento dos ganhos de produtividade com os usuários;
g) edição de normas sobre os direitos e obrigações dos usuários e prestadores, ouvidos os órgãos internos de regulação, bem como sobre as penalidades a que estarão sujeitos e respectiva aplicação, em sendo o caso, as quais constarão em atos normativos próprios;
h) edição de normas sobre as dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, observadas as diretrizes determinadas pela ANA, as quais abrangerão os seguintes aspectos:
1) padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;
2) prazo para os prestadores de serviços comunicarem aos usuários as providências adotadas em face de queixas ou de reclamações relativas aos serviços;
3) requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
4) metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e respectivos prazos;
5) criação de tarifas, regime, estrutura e níveis tarifários;
6) procedimentos e prazos para reajuste e revisão de tarifas;
7) medição, faturamento e cobrança de serviços, inclusive promovendo estudos para a sugestão de valores de taxas;
8) monitoramento dos custos;
9) avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
10) plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;
11) subsídios tarifários e não tarifários;
12) padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação;
13) medidas de segurança, de contingência e de emergência, inclusive quanto a racionamento;
14) procedimentos de fiscalização e de aplicação de sanções definidas por si e na legislação do titular; e
15) diretrizes para a redução progressiva e controle das perdas de água;
II - para o contratante:
a) edição de normas sobre os direitos e obrigações dos usuários e prestadores, observada, em sendo o caso, a prestação regionalizada, bem como sobre as penalidades a que estarão sujeitos, as quais constarão em regulamentos próprios;
b) promover todas as condições para que a regulação seja exercida em sua plenitude;
c) privilegiar a transparência e controle social em todas as etapas de prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e coleta de esgoto, incluindo planejamento, controle, execução e fiscalização;
d) divulgação ampla e irrestrita da disponibilização das atividades de regulação por todos os meios possíveis, físicos ou eletrônicos;
e) prestar todas as informações solicitadas por parte do Contratado acerca da prestação dos serviços propriamente dita e demais dados que este julgar pertinentes;
f) observar e cumprir as diretrizes estabelecidas em decorrência da atividade regulatória, ficando assegurada sua necessária participação e consulta nos assuntos que envolverem seus interesses e na prestação dos serviços especificamente; e
g) promover o pagamento do Preço de Regulação.
Responsável: Wyrlla B. de A. Castiglioni
Data de Publicação: 13/02/2023
Ano: 2023
ANEXOS
Descrição do anexo Data de publicação Arquivo
CONTRATO Nº 009/2023 13/02/2023 VISUALIZAR